Migração
da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para o Emissor Nacional
a partir de 01/01/2026.
Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre
Serviços (ISS) estabelecidos no município de Parnaíba passarão a emitir
a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente no padrão
nacional, por meio do Emissor Nacional disponibilizado pela Receita
Federal, não sendo mais realizadas as emissões de notas por meio do emissor
próprio do Município Parnaíba (ISS Web).
Esta mudança é de caráter obrigatório e
objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos, alinhando-se
às futuras exigências da Reforma Tributária que, entre outros assuntos, criará
o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao
ICMS estadual.
A migração no município de Parnaíba começará na data
01/01/2026, e visa adequar-se às mudanças promovidas pela Emenda à Constituição
Federal nº 132/2023, e Lei Complementar nº 214/2025; padronizar e modernizar a
emissão de documentos fiscais de prestação de serviços.
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, a
partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar
obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
(NFSe).
A
migração para o sistema nacional ocorrerá
Em 01/01/2026: todos os
contribuintes prestadores de serviço que atualmente fazem a emissão de
notas no sistema próprio municipal, passarão a emitir a nota fiscal diretamente
no Emissor Nacional. O ISS Web, sistema próprio, ficará acessível para
consulta, porém não permitirá a emissão de novas notas.
O que
fazer
Está disponível para os contribuintes o ambiente de testes
de emissão de nota, (links abaixo) diretamente no Emissor Nacional. Os
autônomos e profissionais liberais que desejarem conhecer o ambiente e fazer
testes devem enviar um e-mail para nfsenacional@parnaiba.pi.gov.br ou
ligar para (86) 2221-0050/opção 5 (Fiscalização) solicitando o cadastro
no ambiente de testes.
Os contribuintes deverão cadastrar- se e emitir as notas
fiscais diretamente no emissor nacional.
Ambiente
de testes
Este espaço pode ser utilizado para familiarizar-se com o
Emissor Nacional.
As configurações são básicas, com alíquota padrão.
Notas emitidas neste ambiente não tem validade.
Portal
de Homologação (testes)
Ambiente
de produção
Portal de Produção (ambiente oficial)
Até dia 31.12.25 utilizar este acesso apenas para
configurações. Emitir notas somente a partir de 1º de janeiro de 2026.
Baixar o APP para emissão de Notas
Dúvidas
Consulte as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional
no site do Governo Federal.
E-mail do suporte técnico oficial (federal)
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
E-mail do setor de NFSe (municipal)
nfsenacional@parnaiba.pi.gob.br
Legislação
Lei
Complementar Federal nº 214/2025
Lei
Complementar Federal nº 123/2006
Lei
Complementar Municipal nº 2210/2025
